State ServicesSolicitar atendimento para interrupção da gestação nos casos previstos em lei

Interrupção da gestação ou abortamento previsto em lei refere-se a situações em que um aborto é legalmente permitido de acordo com as leis de um determinado país, estado ou jurisdição.

Quando a gravidez acontece, existem algumas possibilidades que são direitos adquiridos: interromper a gestação ou prosseguir com a gravidez. A decisão da pessoa deve ser livre e tomada após receber todas as informações necessárias.

As circunstâncias em que o aborto é permitido no país incluem:

1. 
   

   Aborto em caso de risco à vida da pessoa gestante: O aborto é permitido se a gravidez representar um risco à vida da gestante. 

   
   


2. 
   

   Aborto em caso de gravidez resultante de estupro: O aborto é permitido quando a gravidez é resultado de estupro. É direito da mulher escolher ou não o abortamento.

   
   


3. 
   

   Aborto em caso de feto anencefálico: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2012, que o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro) não é punível no Brasil. 

   
   

Mulheres e pessoas que gestam em caso de estupro, risco de vida e fetos anencéfalos.

1. Buscar hospital de referência

   1. Clicar no botão vermelho "Encontre uma unidade" localizado no topo da página;

   
   
   

   2. No campo de busca, digitar e selecionar o município para ver os hospitais mais próximos disponíveis;

   
   
   

   3. Ir presencialmente até o hospital escolhido.

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2. Buscar atendimento em hospital de referência

   Deve–se  buscar atendimento no hospital de referência para interrupção da gestação. Importante destacar que não há necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial em nenhum dos casos previstos em lei. 

   
   
   

   A equipe de saúde irá realizar acolhimento humanizado e acompanhamento por equipe multiprofissional durante todo o atendimento, com orientações acerca do procedimento. 

   
   
   

   A equipe de saúde fará a anamnese, exame físico geral, exame ginecológico, avaliação do laudo ultrassonográfico e dos demais exames complementares que porventura houver.  

   
   
   

   Para encontrar hospital de referência para o seu município,  digite o nome do seu município de residência ou de localização no campo " Unidades onde o serviço é prestado" . Para achar o campo de forma mais ágil, clique no botão vermelho no topo "Encontrar uma Unidade".

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3. Realizar procedimento

   O procedimento de interrupção da gestação será realizado se for constatado que se enquadra nos casos previstos em lei.

   
   
   

   Não é necessária autorização judicial para realizar o procedimento.

   
   
   

   Em caso de menores de idades, é preciso estar acompanhado dos pais ou responsável.

   
   
   

   Toda pessoa que sofra violência sexual tem direito ao atendimento gratuito, realizado pelo SUS, sendo garantido total sigilo das informações fornecidas, que não poderão ser repassadas sem seu consentimento. 

   
   
   

   Em caso de negativa ou dificuldade de acesso ao serviço, a pessoa deve procurar a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Clique aqui

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-atendimento-para-interrupcao-da-gestacao-nos-casos-previstos-em-lei