State ServicesSolicitar Credenciamento em Ato COTEPE/ICMS - Mineração

Trata-se de requerimento para dispensa da obrigação de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, para o(a) contribuinte inscrito no cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais e sediado neste estado.

Contribuintes que realizem operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – em que estiverem classificados, que atenda aos requisitos do RICMS/MG - ANEXO V - ART. 12-B - § 4º.

1. Cadastrar no SEI

   O(A) solicitante deve efetuar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), destinado à participação de usuários(as) externos(as) em processos administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais.

   
   
   

   OBSERVAÇÃO: No 3º passo do cadastramento (Envio de Documentação), o(a) usuário(a) deverá acessar o canal de atendimento da SEF, selecionar o assunto "Usuário Externo - SEI" no menu suspenso e registrar a demanda enviando a documentação exigida no pré-cadastro, para que o cadastramento seja finalizado.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Efetuar o Peticionamento

   Após o cadastramento no SEI, acionar o canal de acesso para usuários externos.

   
   
   

   No menu à esquerda, clicar em "Peticionamento" e na sequência em "Processo Novo".

   
   
   

   Selecionar o Peticionamento “SEF - Requerimento para Credenciamento em Ato COTEPE/ICMS - Mineração”.

   
   
   

   Ao entrar no processo, preencher o formulário exigido no SEI.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-credenciamento-em-ato-cotepeicms-mineracao