State ServicesRequerer análise de Plano de Manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação de domínio privado criada com o objetivo de conservar a diversidade biológica, e gravada com perpetuidade por meio de ato voluntário de seu proprietário. É a única categoria de unidade de conservação prevista no Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC) que permite a participação direta da sociedade civil no processo de ampliação das áreas protegidas no país.

De acordo com a Lei 9.985/2000 (SNUC), o plano de manejo é um documento técnico mediante o qual, com base nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.

Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, pessoa física ou jurídica, que devem apresentar o Plano de Manejo no prazo de até 5 (cinco) anos após a criação da RPPN.

1. Realizar cadastro de usuário externo no SEI!

   Trata-se de cadastro realizado, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto. Consulte o manual para sanar possíveis dúvidas relativas ao processo clicando aqui.

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2. Protocolar processo para análise de Plano de Manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

   Após a conclusão do cadastro de identificação para acesso ao SEI MG, o usuário deverá acessar o SEI, clicar no item “Peticionamento” – “Processo Novo” para solicitar a análise do Plano de Manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, selecionar o tipo de processo “IEF – Plano de Manejo de RPPN”.

   
   
   

   
   
   Com a tela do novo processo aberta, deve-se descrever na “Especificação” que se trata de solicitação de análise de Plano de Manejo de RPPN. Deverá ser selecionado o município da URFBio que atenda o município onde se localiza a RPPN cujo plano se solicita a análise.

   
   
   

   
   
   Posteriormente, deve-se clicar no documento principal “REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE PLANOD E MANEJO DE RPPN”. Será aberta uma nova janela com o documento para edição, no qual o usuário deverá preencher todas as informações solicitadas e, ao finalizar, deve salvar o formulário e fechar a janela de edição. O nível de acesso ao documento deve ser “Restrito” e a Hipótese Legal deve ser: “Dados Pessoas (LGPD) (Lei 13.709/18)”.

   
   
   

   
   
   Posteriormente, o requerente deve incluir o Plano de Manejo elaborado e outros documentos, caso haja, indicando o tipo de documento (ex: Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, etc).

   
   
   

   Após essas etapas o documento será anexado ao peticionamento, clicando no botão “adicionar”.

   
   
   

   Essas etapas devem ser realizadas para cada um dos documentos a serem incluídos no processo.

   
   
   

   
   
   Após a realização das etapas anteriores, o usuário deve clicar em “peticionar” para concluir o peticionamento do processo.

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3. Acessar resultado da análise de Plano de Manejo da RPPN

   Após a análise realizada pelo IEF, o Instituto emite documento informando sobre o deferimento ou sobre a necessidade de alteração/informações complementares para o deferimento do plano. Para acesso ao resultado da análise o requerente deverá acessar o processo SEI por meio do qual solicitou a análise.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-analise-de-plano-de-manejo-de-reserva-particular-do-patrimonio-natural-rppn