State ServicesSolicitar o cancelamento de registro de estabelecimento de produtos de origem animal para mudança de instância de fiscalização sanitária

O representante legal do estabelecimento interessado em mudar a  instância de fiscalização sanitária para Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou Serviço de Inspeção Municipal (SIM) sem encerrar suas atividades.

Representante legal de estabelecimento de produtos de origem animal registrado no IMA.

1. Solicitar o cancelamento para mudança de instância

   Via Digital:  1 - Acessar o SEI/MG
   
   2 - Clicar em “Peticionamento” e em seguida “Processo Novo”
   
   3 - Selecionar em “Escolha o Tipo de Processo que deseja iniciar” o tópico “IMA – Registro de Estabelecimento de Produtos de Origem Animal”,
   
   4 - Em ”Especificação”, inserir a área de atuação e a Razão Social do estabelecimento
   
   5 - Clicar em “IMA/GIP – Req Reg de Estab de Prod Origem Animal” preencher todas as informações solicitadas e clicar no botão “Salvar” e fechar a janela
   
   6 - Inserir os “documentos essenciais” em formato PDF para aprovação de projeto de construção e clicar em “Peticionar” 
   
   7 - Preencher os campos solicitados (assinar o envio do peticionamento) em:
   
   a) em “Cargo/Função” selecionar “Cidadão” 
   
   b) inserir a senha que é a mesma de acesso ao SEI/MG
   
   c) clicar em assinar. Um recibo eletrônico do protocolo do processo será emitido.

   
   
   

   Via física:  Protocolar a documentação na unidade do IMA na efetuou o registro do estabelecimento. 

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   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Efetuar correções ou sanar pendências de acordo com parecer técnico

   O usuário terá acesso ao parecer técnico. Caso no parecer técnico não exista a necessidade de correções ou pendências,  pode seguir para a próxima etapa. Se houver a indicação de correções ou ajuste de pendências deve proceder da seguinte forma: 

   
   
   

   Via digital: Receber e-mail comunicando emissão do parecer técnico para consulta na tela "Controle de Acessos Externos" localizar o processo, clicar no número do processo e posteriormente no número do IMA/GIP - Parecer Técnico.

   
   
   

   Para as correções: 1- Acessar o SEI/MG
   
   2- Na tela "Controle de Acessos Externos" localizar o processo, clicar no número do processo para abri-lo
   
   3- Selecionar a opção “Peticionamento Intercorrente”, preencher os campos solicitados
   
   4- Adicionar os documentos e clicar em “Peticionar”
   
   5- Preencher os campos solicitados (assinar o envio do peticionamento)
   
   a) em “Cargo/Função” selecionar “Cidadão” 
   
   b) ”inserir a senha que é a mesma de acesso ao SEI/MG
   
   c) clicar em assinar.
   
   Um recibo eletrônico do protocolo do processo será emitido.

   
   
   

   Via física:  O usuário recebe o parecer técnico por correspondência ou pode retirá-lo pessoalmente. Efetuar as correções solicitadas, sanar as pendências e entregar a documentação pessoalmente ou enviar pelo correio (via AR) para a unidade na qual solicitou o registro. 

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

3. Assinar Termo de Compromisso

   O proprietário deve assinar Termo de Compromisso se comprometendo a executar a reforma nos prazos e condições descritos nos documentos e dando ciência de que se a reforma não for executada no prazo e nas condições propostas a aprovação será desconsiderada. O representante legal deve submeter projeto de reforma/ampliação à aprovação do IMA.

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

4. Receber Parecer Técnico

   Via digital: 1- Receber e-mail comunicando emissão do parecer técnico
   
   2 -Acessar o SEI
   
   3 - Na tela "Controle de Acessos Externos" localizar o processo,  clicar no número do processo e posteriormente no número do IMA/GIP - Parecer Técnico.

   
   
   

   Via física::  O usuário recebe o parecer técnico por correspondência ou poderá retirá-lo pessoalmente. 

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

5. Acompanhar vistoria para descarte de material

   Após o envio do Parecer Técnico e se houver material  interditado durante o processo de cancelamento é efetuada  vistoria no estabelecimento para dar  destino final ao material. A data será comunicada por e-mail.

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   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-o-cancelamento-de-registro-de-estabelecimento-de-produtos-de-origem-animal-para