State ServicesCelebrar parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

A Lei Federal nº 13.019/2014 introduziu o novo marco regulatório das parcerias da União, dos Estados e dos municípios com as organizações da sociedade civil. Essa norma restringiu os convênios a ajustes entre entes federados e pessoas jurídicas e ele vinculadas e a repasses para serviços ao Sistema Único de Saúde, alterando substancialmente parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros.

A partir de 23/01/2015, as parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco serão realizadas por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.

Para celebrar uma parceria com o Estado de Minas Gerais a Organização da Sociedade Civil precisa, além de cumprir os requisitos presentes na Lei nº 13.019/2014, ser selecionada em um Edital de Chamamento Público disponíveis para consulta no Portal Sigcon-Saída, ser definida por meio de inexigibilidade ou dispensa de chamamento pelo Órgão ou Entidade Estadual Parceiro ou ser beneficiária de uma indicação de emenda parlamentar. 

Podem celebrar termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação (parcerias previstas na Lei Federal nº 13.019/2014) : as entidades privadas sem fins lucrativos, sociedade cooperativas e organizações religiosas.

1. Realizar cadastro no Portal Cagec

   Acessar o Portal Cagec, criar novo usuário e preencher os dados básicos.

   
   
   

   O passo a passo e outras orientações sobre cadastro estão disponíveis no manual on-line.

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   Não especificado

2. Realizar cadastro no Portal Sigcon-Saída

   Acessar o Portal Sigcon-Saída e criar usuário de acordo com  a modalidade de cadastro que corresponde a sua situação.

   
   
   

   O passo a passo e outras orientações sobre cadastro estão disponíveis no manual on-line.

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   • Digital

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   Não especificado

3. Cadastrar Proposta de Plano de Trabalho no Portal Sigcon-Saída

   Cadastrar a proposta de plano de trabalho no Portal Sigcon-Saída conforme orientações disponíveis no manual on-line.

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   Não especificado

4. Preencher Proposta de Plano de Trabalho no Portal Sigcon-Saída

   Preencher a proposta de plano de trabalho no Portal Sigcon-Saída conforme orientações disponíveis no manual on-line.

   
   
   

   O objeto da parceria MROSC deverá ser detalhado no plano de trabalho. 

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   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/celebrar-parcerias-do-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil-mrosc