State ServicesSolicitar abertura e encerramento de livros de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial

Solicitação de emissão de Termos de Abertura e de Encerramento de livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, lavrados pela Autoridade Sanitária local, em atendimento ao Artigo 63 da Portaria SVS/MS n° 344/1998, via Sistema Eletrônico de Informações do governo do Estado de Minas Gerais (SEI!MG).

Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário sob competência de fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual.

1. Realizar cadastro no SEI!MG

   Caso  a Vigilância Sanitária Municipal oriente que a solicitação de abertura e encerramento de livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial deve ser feita junto à Vigilância Sanitária Estadual, o requerente deve cadastrar-se no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e realizar o peticionamento. 
   
   Siga as orientações para realizar o cadastro de usuário externo no link abaixo.

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2. Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente

   Tanto para a solicitação de abertura quanto para a solicitação de encerramento de livro de de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, deve-se efetuar o pagamento da Taxa de Expediente.

   
   
   

   Para gerar o documento, deve-se seguir as etapas:
   
   1 – Entre no link para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
   
   2 – Preencha as informações solicitadas:
   
   Tipo de identificação – CPF ou CNPJ;
   
   No campo Órgão Público, selecionar: Fundo Estadual de Saúde;
   
   No campo Serviço do Órgão Público, selecionar: Abertura ou baixa de livros – REC PROPRIO
   
   3 – Na página seguinte, preencha as informações solicitadas:
   
   O Período de referência término e Data de pagamento serão preenchidos automaticamente.
   
   Valores a recolher > Valor da Receita: Digite o valor, conforme orientações abaixo.
   
   4 – Clique em continuar;
   
   5 – Imprima o formulário e efetue o pagamento em qualquer agência bancária ou casa lotérica.
   
   O comprovante deve ser enviado com os demais documentos solicitados.

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3. Solicitar a abertura do livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, via peticionamento no SEI

   Para você solicitar a abertura, siga os passos:
   
   1. Realize o peticionamento eletrônico novo no SEI (link abaixo), selecionando a opção "SES - Abertura e Encerramento de Livro de Escrituração". 
   
   2. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
   
   DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia de cada documentação, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronicamente ou digitalizado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.
   
   • DOCUMENTOS ESSENCIAIS:

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4. Solicitar o encerramento de livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, via peticionamento no SEI.

   Essa etapa deve ser realizada somente ao final do livro.
   
   Quando encerrado o livro, e se o livro foi aberto de forma eletrônica pelo SEI!MG, o estabelecimento deve solicitar o encerramento do mesmo utilizando o peticionamento eletrônico intercorrente no SEI!MG e selecionando o mesmo processo SEI que fez a abertura do livro. 
   
   1. Realize o peticionamento eletrônico intercorrente no SEI (link abaixo), selecionando a opção "SES - Abertura e Encerramento de Livro de Escrituração". 
   
   2. Selecione o processo SEI que ocorreu a abertura do livro (tanto a abertura quanto o encerramento devem estar no mesmo processo SEI);
   
   3. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
   
   DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia de cada documentação, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronicamente ou digitalizado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-abertura-e-encerramento-de-livros-de-escrituracao-de-substancias-e-medicamentos-sob-controle-especial