State ServicesRequerer Credenciamento de Estabelecimento Gráfico para Fabricação e Fornecimento de Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água

Requerimento de credenciamento de estabelecimento gráfico para fabricação e fornecimento de selo fiscal de controle e procedência de água mineral natural, água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros, nas operações internas e interestaduais, ainda que provenientes de outra unidade da Federação.

Estabelecimentos gráficos responsáveis pela fabricação de Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros).

1. Cadastrar o requerimento no SEI

   O(A) solicitante deve se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e, após o cadastramento, acessar o link de acesso para usuários externos.

   
   
   
   
   
   • No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e na sequência em Processo Novo. Selecionar o Peticionamento “Requerimento de Credenciamento do Estabelecimento Gráfico Responsável pela Fabricação do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água”.
   
   
   • Ao entrar no processo, preencher o formulário exigido no SEI e anexar os documentos solicitados, conforme instruções constantes no SEI.
   
   

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2. Verificar no Diário Oficial de Minas Gerais a publicação da autorização

   Caso a deliberação da SEF seja favorável, o(a) solicitante é notificado(a) mediante publicação da autorização no Diário Oficial de Minas Gerais. 
   
   Em caso negativo, o(a) solicitante recebe um comunicado por e-mail da SEF.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-credenciamento-de-estabelecimento-grafico-para-fabricacao-e-fornecimento-de-selo