State ServicesCadastrar empresas para atendimento às emergências ambientais

Cadastrar transportadores de produtos e resíduos perigosos ou empresas especializadas em serviço de atendimento a emergências, em atendimento ao pré-requisito legal previsto no art. 5º, §2º, inciso I da Lei Estadual nº 22.805, de 2017, e no artigo 10 do Decreto nº 47.629, de 2019. O qual informa:

“§ 2º – O responsável pelo serviço de atendimento a emergências a que se refere o caput atenderá aos seguintes requisitos: I - ser pessoa jurídica com cadastro no órgão ambiental estadual, nos termos estabelecidos em regulamento, regularmente constituída para o atendimento de emergências relacionadas ao transporte de produtos e resíduos perigosos;”

Transportadores de produtos e resíduos perigosos que mantenham, de forma direta, serviço de atendimento a emergências, ou empresas especializadas neste tipo de serviço.

1. Baixar e preencher formulários

   Para solicitar o cadastro, é necessário que o interessado preencha os seguintes
   
   formulários:
   
   • Informações básicas da empresa
   
   • Declaração de aptidão de atendimento à emergência ambiental com produtos e resíduos
   
   perigosos
   
   • Declaração de Equipamentos, Ferramentas e Veículos
   
    

   Delivery channels

   • Digital

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   Não especificado

2. Solicitar cadastramento

   Para solicitar o cadastro, é necessário que o interessado encaminhe por e-mail os formulários preenchidos, bem como as seguintes informações e documentos:

   
   
   
   
   
   • Apresentar o dimensionamento da equipe de atendimento a emergência para cada uma de suas bases;
   
   
   • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – para o exercício da função de atendimento a acidentes e emergências do responsável técnico;
   
   
   • CNPJ contendo informações básicas que permitam que a empresa atue no atendimento às emergências ambientais
   
   

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   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/cadastrar-empresas-para-atendimento-emergencias-ambientais