State ServicesAutorizar Transferência de Propriedade e Registrar Colete Balístico

Autorização solicitada pela empresa fornecedora para realizar a venda de colete balístico, bem como emissão do certificado de registro do colete balístico.

Pessoa jurídica.

1. Protocolar autorização para transferência de propriedade e registro de colete balístico

   A empresa fornecedora deverá protocolar o requerimento de autorização para transferência de propriedade e registro de colete balístico, bem como anexar a documentação descrita abaixo.

   
   
   

   O protocolo deverá ser feito de forma presencial na sede da DEAME, em Belo Horizonte, ou por meio eletrônico (deame@pcivil.mg.gov.br).

   
   
   

   A apresentação do requerimento e a documentação necessária do adquirente é de responsabilidade da empresa fornecedora de coletes.
   
   A retirada do certificado de registro de colete balístico é feita presencialmente na DEAME.

   
   
   

   Obs.: Abaixo estão elencados os documentos que deverão ser apresentados à DEAME pelo FORNECEDOR.

   
   
   

   
   
    

   
   
   

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

2. Enviar nota fiscal do colete balístico

   Após solicitação da unidade policial, deverá ser enviada a nota fiscal do colete balístico pelo(a) fornecedor(a) à DEAME.

   
   
   

   Obs.: esta etapa somente será realizada após aprovação da etapa anterior (1) pela DEAME. 

   
   
   

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

3. Retirar o certificado de registro do colete balístico

   Retirada do certificado de registro do colete balístico, presencialmente.

   
   
   

   Obs.: apenas esta etapa é realizada pelo(a) próprio(a) adquirente. As demais (1 e 2) são de responsabilidade do(a) fornecedor(a). 

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/autorizar-transferencia-de-propriedade-e-registrar-colete-balistico