State ServicesArquivar Atos relativos concernentes a empresas mercantis estrangeiras

A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil deverá solicitar autorização de funcionamento ao Governo Federal.

Todas as sociedades estrangeiras que desejam estabelecer filiais no Brasil.

1. Solicitar documento Básico de Entrada - DBE
   
   
   1. 
      

      Acessar o formulário eletrônico da Receita Federal Coletor Nacional (Redesim); 

      
      
   
   
   2. 
      

      Após entrar no sistema, preencher todos os campos sobre a empresa, conferir se não há pendências e clicar em “Finalizar Preenchimento”; 

      
      
   
   
   3. 
      

      Em seguida, é preciso entrar no site da Redesim para consultar e visualizar o DBE. 

      
      
   
   
   
   
   

   IMPORTANTE! Anote e guarde o protocolo do DBE para usar na próxima etapa! 

   
   
   

   Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui. 

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2. Pagar a taxa (DAE)

   É preciso pagar a taxa no banco ou no aplicativo do banco utilizando a DAE (Documento de Arrecadação Estadual) 

   
   
   

   IMPORTANTE!  Guardar o comprovante de pagamento do DAE e a guia do DAE! 

   
   
   

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3. Enviar o processo

   Enviar o processo para a análise da Junta Comercial em meio digital. 

   
   
   
   
   
   1. 
      

      Entrar no Portal de Serviços 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   2. 
      

      Clicar em "Registo Digital" 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   3. 
      

      Clicar em "Enviar para a Jucemg" 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   4. 
      

      Inserir o protocolo e enviar o processo. 

      
      
   
   

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4. Obter documento registrado

   Você vai receber por e-mail uma mensagem informando o resultado do exame do processo. Caso seja aprovado, você deverá: 

   
   
   
   
   
   1. 
      

      Entrar no Portal de Serviços 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   2. 
      

      Clicar em “Retirar Documentos”, 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   3. 
      

      Informar o protocolo e fazer o download do documento registrado. 

      
      
   
   

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/arquivar-atos-relativos-concernentes-empresas-mercantis-estrangeiras