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you_are_here Home State Services Renunciar a Apresentação de Defesa (Suspensão)

State ServicesRenunciar a Apresentação de Defesa (Suspensão)

Info

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Minas Gerais
Renunciar a Apresentação de Defesa (Suspensão) You can also know this service as: Requerimento para Renúncia à Interposição de Defesa
Rating: 4.0 (1)
Assessment

The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.

Latest Modified: 11/04/2025
  • Which is?

    Após a instauração do processo, a pessoa condutora tem a opção de renunciar ao seu direito de se defender possibilitando dar início ao cumprimento da penalidade estabelecida.

  • Who can use this service?

    O(A) titular do processo administrativo ou o(a) procurador(a).

  • Steps for carrying out this service
    1. Renunciar ao direito de defesa pela UAI Virtual

      A renúncia ao direito de defesa no Processo Administrativo de Trânsito poderá ser realizada pela internet via UAI Virtual, sem necessidade de comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento.

      Para encaminhar a documentação digitalizada para a CET-MG, clique no botão abaixo "UAI VIRTUAL" para acessar o Gov.br com seu usuário e senha. Ressalta-se que o(a) usuário(a) precisa ter conta nível prata ou ouro para prosseguir com o atendimento.

      Delivery channels

      • Digital

      duration time of step

      Não especificado

    2. Renunciar ao direito de defesa por meio dos Correios ou protocolo presencial de documentos

      Imprima o Termo de Renúncia, preencha-o e assine. Para acessar e imprimir, clique aqui.



      Em seguida, anexe os documentos necessários ao Termo de Renúncia e entregue no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR). Consulte o campo "Canais de prestação"

      Delivery channels

      • Digital

      duration time of step

      Não especificado

  • Other information

    This is a service of the Minas Gerais state

    Service: https://www.mg.gov.br/servico/renunciar-apresentacao-de-defesa-suspensao

    For more information or questions about this service, please contact

    Acesse o site

    Tags:
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