State ServicesObter prorrogação de prazo para cumprimento de notificação de irregularidade de segurança contra incêndio e pânico

Na impossibilidade do cumprimento dos prazos para sanar as irregularidades (identificadas na sanção administrativa aplicada pelo Serviço de Segurança contra incêndio e pânico), o responsável técnico, proprietário ou representante legal poderão requerer à autoridade competente, mediante petição fundamentada, a prorrogação de prazo para adequação da edificação ou espaço destinado ao uso coletivo.

• O proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico da edificação sancionada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

1. Apresentar pedido de prorrogação de prazo
   • O proprietário, responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão apresentar o pedido de prorrogação de prazo à sanção administrativa aplicada;
   
   
   • O pedido deverá ser apresentado presencialmente na unidade responsável, de acordo com a localização da edificação.
   
   
   
   
   
   

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-prorrogacao-de-prazo-para-cumprimento-de-notificacao-de-irregularidade-de-seguranca