State ServicesApresentar recurso administrativo contra sanção administrativa

É a forma do(a) proprietário(a) da edificação, ou o(a) responsável pelo uso, contestar e buscar a revisão de uma sanção administrativa (advertência escrita, multa, interdição ou embargo) aplicada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Proprietário(a), responsável pelo uso ou responsável técnico(a) da edificação sancionada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

1. Apresentar requerimento de recurso administrativo

   O(A) proprietário(a), responsável pelo uso ou o responsável técnico(a), poderão apresentar recurso administrativo contra a autoridade que praticou o ato.

   
   
   

   O requerimento deverá ser apresentado presencialmente na unidade responsável, de acordo com sua localização da edificação.

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-administrativo-contra-sancao-administrativa