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you_are_here Home State Services Apresentar recurso administrativo de vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

State ServicesApresentar recurso administrativo de vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Info

Defesa Civil e Defesa Nacional

Minas Gerais
Apresentar recurso administrativo de vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) You can also know this service as: Impetrar recurso administrativo de vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Latest Modified: 09/04/2025
  • Which is?

    Quando do inferimento do pedido de reconsideração de ato ou na impossibilidade de ser avaliado pelo militar responsável pela notificação (na vistoria de liberação), caberá recurso.



    Os responsáveis técnicos (RT) deverão apresentar o recurso através de funcionalidade própria no Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip)

  • Who can use this service?

    • Responsávei técnicos (RT) com acesso ao sistema Infoscip (engenheiros ou arquitetos)

  • Steps for carrying out this service
    1. Apresentar recurso de 1º Grau

      • O procedimento de recurso é o mesmo para projeto técnico simplificado (PTS), projeto de evento temporário (PET) e projeto técnico (PT);

      • Para solicitar o Recurso, o Responsável técnico deverá acessar o sistema Infoscip, realizar login e em seguida seguir os passos do item 6.1.9.5 do Manual do Responsável Técnio.

      Delivery channels

      • Digital

      duration time of step

      Não especificado

  • Other information

    This is a service of the Minas Gerais state

    Service: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-administrativo-de-vistoria-para-emissao-do-auto-de-vistoria-do-corpo-de

    For more information or questions about this service, please contact

    Acesse o site

    Tags:
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