State ServicesObter registro de Pescador Profissional

Trata-se da obrigação trazida na Lei nº 14.181 de 17 de janeiro de 2002 e regulamentada pela Portaria IEF nº 101, de 16 de setembro de 2020, para o exercício das atividades de pesca e comércio de pescado por pescador profissional.

Pessoas físicas que exerçam atividade de pesca profissional no Estado.

1. Realizar cadastro de identificação de pessoas físicas

   O interessado realizará o Cadastro de Identificação no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas acessando o item “Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas”. O usuário deverá preencher as informações e anexar os documentos obrigatórios.

   
   
   

   Em caso de dúvidas, clique aqui para acessar o passo a passo disponível no Manual do Usuário Externo do Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

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2. Realizar a caracterização da atividade

   Após a conclusão do cadastro de identificação, o usuário deverá acessar o item “Serviços de Cadastro e Registro” também no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas e indicar a atividade “Pescador Profissional”, preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios.

   
   

   Em caso de dúvidas, clique aqui para acessar o passo a passo disponível no Manual do Usuário Externo do Serviço de Cadastro e Registro – Pescador Profissional.

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3. Emitir o certificado

   Inseridas as informações e documentações obrigatórias o sistema emitirá o certificado automaticamente.

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-registro-de-pescador-profissional