Defesa Civil e Defesa Nacional
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Quando houver discordância do ato administrativo, referente à análise de processo de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP) e vistoria para fins de emissão do Auto de VIstoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o interessado poderá apresentar pedido de reconsideração de ato à autoridade que o tenha praticado.
O Responsável técnico deverá apresentar o pedido de resconsideração de ato através de funcionalidade própria do sistema INFOSCIP.
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Who can use this service?
Responsáveis técnicos com acesso ao sistema INFOSCIP (engenheiros e arquitetos)
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Steps for carrying out this service
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Apresentar pedido de reconsideração de ato
Quando um projeto é notificado em vistoria, sua situação muda de “Vistoria” para “Notificado em Vistoria”. O primeiro passo a ser feito pelo RT será verificar as notificações, para então, decidir qual opção irá escolher em seguida.
Havendo discordância das notificações realizadas o responsável técnico poderá apresentar pedido de reconsideração do ato.
O procedimento para solicitar RDA/Recurso é o mesmo tanto para PTS, PET ou PT.
Para solicitar o pedido de RDA o RT deverá acessar o sistema INFOSCIP, realizar login e em seguida seguir os passos do item 6.1.9.5 do Manual do RT.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Apresentar pedido de reconsideração de ato
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
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