State ServicesObter Autorização para Manejo de Biodiversidade Aquática (Regularização Ambiental)

A autorização de manejo de biodiversidade aquática é realizada por empreendimentos durante a regularização ambiental (sujeitas ao licenciamento ou não), sendo obrigatória para captura, coleta e transporte de biodiversidade aquática. São emitidas com intuito de caracterizar, prevenir, mitigar, reparar ou compensar impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e atividades causadoras de impactos ambientais.

Responsáveis por empreendimentos, consultorias contratadas, e outras organizações que necessitem de estudo ou manejo de fauna aquática para fins de Licenciamento Ambiental ou mesmo vinculados à empreendimentos dispensados de Licenciamento.

1. Enquadrar o empreendimento

   O empreendedor/consultor deverá realizar a simulação do enquadramento de seu empreendimento através do Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental da Semad. Esse passo é responsável por auxiliar o empreendedor a identificar qual instituição será responsável por emitir a autorização de acordo com o tipo de licenciamento o empreendimento deve ser submetido.

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2. Realizar cadastro de usuário externo no SEI!

   Trata-se de cadastro realizado no SEI, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto. Consulte o manual para sanar possíveis dúvidas relativas ao processo clicando aqui

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3. Emitir Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

   Gerar o Documento de Arrecadação Estadual, no site do SEF, referente à Taxa de Expediente do

   
   
   

   Serviço desejado (Autorização, Renovação ou Alteração) e efetuar o pagamento.

   
   
   

   Para gerar o DAE corretamente, deve-se preencher os seguintes campos: 

   
   
   

   “Tipo de identificação”: deve-se optar pelo CPF ou CNPJ da instituição; 

   
   
   

   “Identificação”: deve-se preencher com o dado CPF ou CNPJ selecionado; 

   
   
   

   “Órgão Público”: selecionar IEF; 

   
   
   

   “Serviço do órgão público”: selecionar a atividade “Autorização de manejo da biodiversidade aquática”; 

   
   
   

   Na próxima janela, preencher o campo “Valores a recolher” com o valor em reais da respectiva atividade desejada, conforme tabela abaixo.

   
   
   

   No campo “Informações complementares”, preencher com o serviço desejado (Autorização, Renovação ou Alteração). Após preenchimento, clicar em “Confirmar”. O DAE será então emitido.

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4. Obter a autorização de manejo de fauna aquática

   Mediante o peticionamento no SEI pelo requerente do serviço, com a inserção das informações e documentações obrigatórias, a Unidade Regional emitirá, dentro do prazo estabelecido, a autorização para manejo de fauna aquática.

   
   
   

   A autorização será inserida ao processo e enviada por e-mail ao requerente. A emissão da autorização de manejo de fauna aquática se dará conforme projeto técnico.

   
   
   

   Preenchidos todos os requisitos técnicos e administrativos, a autorização será emitida com vigência de 12 meses.

   
   
   

   A conferência de pagamento, registro e controle manual de DAE será de responsabilidade das coordenadorias Regionais de Finanças, conforme sua jurisdição territorial.

   
   
   

   As análises documentais e técnicas serão de responsabilidade das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna, conforme sua jurisdição territorial.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-autorizacao-para-manejo-de-biodiversidade-aquatica-regularizacao-ambiental