State ServicesObter Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)

A CVLEA é um documento emitido pela autoridade sanitária competente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento, requerido voluntariamente, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro.

Empresas exportadoras de alimentos que possuam alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Estadual.

Empresas fiscalizadas pela vigilância municipal devem procurar o município responsável.

1. Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente

   Para a emissão da CVLEA pela autoridade sanitária estadual é necessário efetuar o pagamento da taxa de expedição de certidão a ser recolhida para o Fundo Estadual de Saúde, através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

   
   
   

   1 – Entre no link para gerar o DAE;

   
   
   

   2 – Preencha as informações solicitadas:
   
       - “Identificação”: inserir o número correspondente ao CNPJ ou CPF.
   
       - “Órgão Público”: escolher a opção:  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
   
       - “Serviço do Órgão Público”: escolher a opção: EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÕES – REC PRÓPRIO

   
   
   

   3 – Na tela subsequente “Documento de Arrecadação - Receita Órgãos Estaduais”:
   
       - “Identificação do Contribuinte”: caso os itens “UF” e “Município” não estejam preenchidos automaticamente pelo sistema a empresa deverá preenchê-los.
   
       - “Valores a Recolher”: inserir em “Valor da Receita” o valor correspondente a 5,00 UFEMGs (cinco vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais do ano corrente).

   
   
   

   4 – Clique em continuar;

   
   
   

   5 – Efetue o pagamento.
   
   O comprovante deve ser enviado com os demais documentos solicitados. 

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2. Cadastrar o CNPJ e solicitar a CVLEA

   O acesso ao serviço será por meio do cadastramento do CNPJ da empresa exportadora de alimentos, e posterior preenchimento do formulário de solicitação da CVLEA no Portal gov.br (Link nos canais de prestação).
   
   No caso de indisponibilidade do sistema eletrônico para emissão do CVLEA, a solicitação deve ser feita junto à autoridade sanitária competente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária responsável pelo licenciamento do estabelecimento mediante a apresentação dos documentos obrigatórios.
   
    

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3. Imprimir a CVLEA

   A primeira via da Certidão pode ser emitida e impressa pela própria empresa, pelo Portal de Serviços (Portal GOV.BR).
   
   Se precisar da segunda via, poderá acessar o Portal de Serviços e imprimir novamente.

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-certidao-de-venda-livre-para-exportacao-de-alimentos-cvlea