State ServicesSolicitar Alteração no Cadastro (Alteração de Ofício)

Contribuinte do ICMS que realizou alterações cadastrais em Órgãos de Registro (Receita Federal, JUCEMG, etc) deverá solicitar à SEF a mesma alteração no cadastro da Inscrição Estadual - IE. 

Essa solicitação deverá ser realizada por meio de requerimento devidamente assinado.  

Serviço gratuito.

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

1. Requer a alteração no Cadastro de IE

   Para requerer a alteração do Cadastro de IE, siga as instruções abaixo:

   
   
   
   
   
   1. Elaborar requerimento solicitando a alteração no Cadastro de IE, observando a cláusula de administração, constando Nome Empresarial, Nº da Inscrição Estadual, Nº. do CNPJ, Responsável Master, e-mail para recebimento da senha e telefone para contato, Descrição detalhada da alteração de ofício pretendida, com justificativa, mencionar que as alterações estão sendo solicitadas nos termos do § 1º do artigo 6º da Portaria 202 da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) de 28/07/22.
   
   
   2. Escanear o requerimento e procuração, se for o caso,
   
   
   3. Contribuintes dos municípios de Belo Horizonte e Contagem, acessar o portal da SEF, Fale com AF , Ajustar cadastro de oficio, registrar a solicitação e anexar a documentação.
   
   
   4. Demais Municípios, enviar e-mail à Administração Fazendária anexando o requerimento e os documentos indicados.
   
   
   5. A Administração Fazendária irá analisar a solicitação e proceder as alterações, ou entrar em contato com o solicitante caso seja necessário.
   
   

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-alteracao-no-cadastro-alteracao-de-oficio