Empresa, Indústria e Comércio
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
A denúncia espontânea assegura ao contribuinte a não aplicação das multas porventura cabíveis às referidas irregularidades, inclusive por descumprimento de obrigação acessória.
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Who can use this service?
Contribuintes mineiros emissores de NF-e.
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Steps for carrying out this service
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Protocolar o Termo de Autodenúncia na Administração Fazendária.
O contribuinte protocola na AF termo de autodenúncia relatando o ocorrido (incluindo os dados de CNPJ e IE do emissor) e aguarda orientação da Delegacia Fiscal.
Delivery channels
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Protocolar o Termo de Autodenúncia na Administração Fazendária.
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/protocolar-denuncia-espontanea-de-nota-fiscal
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