State ServicesObter Certidões Negativas de Débitos de Autos de Infração

Trata-se de serviço em que o cidadão poderá obter junto ao órgão ambiental, por meio de uma certidão, da comprovação da inexistência de débitos referentes à lavratura de autos de infração decorrentes da aplicação da legislação ambiental estadual.

O serviço se destina a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em atestar a existência ou inexistência de autos de infração em seu nome junto ao IEF

1. Emitir o Documento de Arrecadação Estadual

   O interessado em obter a certidão negativa de débitos de autos de infração deverá emitir um Documento de Arrecadação Estadual aqui.

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2. Pagar o Documento de Arrecadação Estadual

   Emitido o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo interessado, ele deverá realizar sua quitação e guardar o comprovante.

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3. Realizar cadastro de usuário externo no SEI!

   Trata-se de cadastro realizado, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto. Consulte o manual para sanar possíveis dúvidas relativas ao processo clicando aqui 

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4. Protocolar Requerimento

   Para protocolar o requerimento da certidão via SEI (online) ou presencialmente na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF responsável pelo município do interessado, o cidadão deverá apresentar a seguinte documentação: 

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5. Retirar certidão

   Após o protocolo, é feita a análise do requerimento pelo IEF, verificando se existem débitos relativos aos itens estabelecidos na legislação que rege o serviço. A partir dessa consulta é que são geradas as certidões, as quais pode ter status de positiva, positiva com efeito de negativa ou negativa.  

   
   
   

   A retirada da certidão devidamente assinada deve ser feita presencialmente junto à Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade do IEF na qual foi feito o requerimento de forma presencial ou, no caso de requerimento feito via SEI, a certidão será disponibilizada no processo criado para o requerimento. 

   
   
   

   A certidão terá validade de 180 dias a contar de sua emissão. 

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-certidoes-negativas-de-debitos-de-autos-de-infracao