State ServicesObter regularização da área de Reserva Legal nos casos de compensação ou alteração de localização.

Trata-se de regularização da área de reserva legal de imóvel rural, inscrito ou não no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), inclusive daqueles relacionados a processos de intervenção ambiental e/ou licenciamento.

Pessoa física ou jurídica, durante o trâmite dos processos de intervenção ambiental, vinculados ou desvinculados de licenciamento ambiental. A restrição que impede o prosseguimento do serviço é quando a Reserva Legal não estiver instituída.

1. Realizar cadastro de usuário externo no SEI, caso ainda não o tenha.

   Trata-se de cadastro realizado, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Peticionar o processo de regularização de Reserva Legal no SEI

   A formalização, protocolo de documentos e o acompanhamento dos processos de regularização ambiental em todas unidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) serão realizadas através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG). Desta maneira, o cidadão não precisa mais se deslocar até as unidades regionais do IEF ou da SEMAD.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

3. Acompanhar o andamento do processo

   O Acompanhamento do seu processo poderá ser realizado no SEI!MG de duas formas:  Acessando com login e senha o Controle de Acessos Externos (Usuário externo) ou, através do link da “Pesquisa Pública”, sem necessidade de login e senha.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

4. Obter decisão sobre a regularização da Reserva Legal

   Trata-se da decisão emitida pelo IEF ou Semad, conforme a jurisdição, disponível no processo SEI correspondente à solicitação.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-regularizacao-da-area-de-reserva-legal-nos-casos-de-compensacao-ou-alteracao-de