State ServicesSolicitar Autorização Prévia da GLME, DAE ou GNRE – visto eletrônico

Serviço através do qual o(a) contribuinte inscrito(a) em Minas Gerais obtém a autorização prévia para a liberação das mercadorias estrangeiras.  

Os(as) importadores(as) e despachantes aduaneiros(as) que os(as) representam, para o registro da “Declaração de Pagamento e Exoneração do ICMS” e indicação do tratamento tributário estadual existente para cada item declarado na Declaração Única de Importação (DUIMP).  

1. Registrar a Declaração Única de Importação - DUIMP

   Deve-se registrar a Declaração Única de Importação - DUIMP - no Portal Único de Comércio Exterior – Siscomex.

   
   
   

   Para os modais que não forem migrados para DUIMP, utilizar o Manual de utilização do PCCE  para o registro das Declarações de Importação.

   
   
   

   Segue o link com o CALENDÁRIO federal de desligamento da DI e migração para DUIMP atualizado. 

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2. Acessar o e-Comext

   Após o registro da Declaração Única de Importação no  Siscomex, o(a) Importador(a)/representante deverá acessar o e-Comext AQUI e preencher as informações relacionadas ao ICMS para cada item da DUIMP.
   
   Nesse momento, deverão ser anexados os documentos relacionados à operação.

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3. Registrar informações do ICMS

   Após o registro da Declaração Única de Importação no Siscomex, o(a) Importador(a)/representante será direcionado(a) ao sistema mineiro integrado e-Comext, onde registrará as informações do ICMS na “Declaração de pagamento e exoneração do ICMS”, incluídas sob sua total responsabilidade.

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4. Anexar a documentação necessária à análise fiscal

   No caso de Exoneração do ICMS, após o preenchimento das informações referentes ao tributo estadual para cada item da DUIMP, será gerada, pelo sistema e-Comext, a GLME (Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS), não sendo necessária sua anexação.

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5. Pagar guias de recolhimento do ICMS

   Após a geração e o pagamento da(s) guia(s) de recolhimento do ICMS, quando existente(s), a Declaração será parametrizada para ser analisada pela Fiscalização ou encaminhada para liberação.

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6. Retirar mercadoria

   Após autorização do “visto eletrônico”, a mercadoria será liberada para entrega via sistema, bastando a apresentação da NF-e para retirada da carga.  

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-autorizacao-previa-da-glme-dae-ou-gnre-visto-eletronico