State ServicesSolicitar instrumento oficial de delimitação da área geográfica

É o reconhecimento do IMA, por ato normativo, da delimitação de área geográfica solicitado por associação, sindicato ou outra entidade que possa atuar como tal em razão da lei. 

Associação de produtores de um ou mais produtos agropecuário ou agroindustrial de determinada área geográfica

1. Requerer o reconhecimento de área geográfica

   O interessado deve solicitar ao IMA o reconhecimento da delimitação da área geográfica, apresentando requerimento, documentos e evidências que justifiquem o atendimento.

   
   
   

   Se aprovada a solicitação, o IMA publica ato normativo oficial com o reconhecimento da delimitação da área geográfica, dando conhecimento ao requerente por e-mail. Se a solicitação for negada, é dado conhecimento, com os motivos da reprovação.

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-instrumento-oficial-de-delimitacao-da-area-geografica