State ServicesSolicitar registro de ocorrência de descumprimento de medida protetiva

Você pode solicitar registro de ocorrência de descumprimento de medida protetiva, de forma on-line, por meio da Delegacia Virtual, sem necessidade de se deslocar até uma unidade policial.

Essa solicitação pode ser feita apenas por mulher, mulher transexual, crianças e adolescentes (por meio do (a) representante legal) e idoso (maior de 60 anos), vítimas de descumprimento de medidas protetivas no âmbito da violência doméstica e familiar. 

As medidas protetivas de urgência são providências garantidas por lei à vítima de violência doméstica e têm a finalidade de garantir a proteção dela, bem como da família. 

Violência doméstica é quando o (a) agressor (a) mora, é parente ou tem/teve alguma relação de afeto com a vítima.

Mulher, mulher transexual, crianças e adolescentes (por meio do (a) representante legal) e idoso (maior de 60 anos), vítimas de ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar.

1. Acessar a Delegacia Virtual

   Você deve acessar o serviço por meio do site da Delegacia Virtual ou  pelo aplicativo MG App.

   
   
   

   Atenção: serão solicitadas, durante o registro, as seguintes informações: 

   
   
   
   
   
   • nome completo, data de nascimento, escolaridade, sexo, estado civil e nacionalidade;
   
   
   • endereço completo;
   
   
   • números da carteira de identidade e do CPF do (a) solicitante ou do passaporte/RNE [solicitante estrangeiro (a)];
   
   
   • e-mail e celular do (a) solicitante;
   
   
   • dados do/a (s) autor (es/as) do descumprimento de medida protetiva - máximo de informações que puder fornecer sobre o/a (s) envolvidos (as);
   
   
   • dados de testemunhas que presenciaram os fatos ou que possam trazer informações relevantes sobre o (s) autor (es) e suas condutas. Tenha em mãos nome completo, endereço, telefone. 
   
   
   
   
   

   Obs.: No histórico, a vítima ou o (a) seu (sua) representante legal deverá descrever sobre como aconteceu o descumprimento da medida protetiva - a hora provável e o local em que ocorreu o descumprimento - e informar o número do processo judicial no qual as medidas protetivas foram deferidas.

   
   
   

   O prazo para preenchimento e envio dos dados ao sistema é de 30 minutos. Por isso, é importante que você esteja com todos os dados de forma acessível antes de iniciar o registro. 

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2. Escolher a natureza da ocorrência

   Para o caso específico, você deve selecionar a opção “Descumprimento de medida protetiva”.

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3. Preencher os formulários

   Você deve preencher os formulários, que são gradativamente apresentados na tela.
   
   Todo o processo é intuitivo.

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4. Acompanhar o resultado da triagem

   Concluído o envio dos dados ao sistema, dentro de 45 a 60 minutos, você deve consultar o e-mail informado.
   
   
   
   Caso a sua solicitação tenha sido validada após a triagem da equipe técnica, você receberá uma  mensagem com o número do Registro de Evento de Defesa Social (Reds), antigo boletim de ocorrência, a forma de acessá-lo no Sistema Integrado de Defesa Social (Sids) e como fazer a impressão. 
   
   
   
   Se, por algum motivo, após a triagem, a sua solicitação não puder ser validada pela Delegacia Virtual, você será orientado (a) a procurar uma unidade policial presencialmente. 
   
   
   
   Atenção: Caso a mensagem da Delegacia Virtual não apareça na caixa de entrada principal do seu e-mail, verifique se não foi direcionada como lixo eletrônico ou spam. Se você não tiver recebido, entre em contato com a equipe da Delegacia Virtual pela opção "Fale Conosco", no próprio sistema, e relate o problema.

   
   
   

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-registro-de-ocorrencia-de-descumprimento-de-medida-protetiva