State ServicesSolicitar registro de ocorrência de vias de fato/lesão corporal

Você pode solicitar registro de ocorrência de vias de fato/lesão corporal, de forma on-line, por meio da Delegacia Virtual, sem necessidade de se deslocar até uma unidade policial. Essa solicitação pode ser feita apenas por mulher, mulher transexual, crianças e adolescentes (por meio do (a) representante legal) e idoso(a) (maior de 60 anos), vítimas de vias de fato/lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. 

Por vias de fato entende-se: empurrar, sacudir, rasgar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos, enfim, toda prática de ato agressivo dirigido a alguém, que não resulte em lesões corporais (Art. 21, Lei das Contravenções Penais). 

Por lesão corporal entende-se: ofender a integridade corporal ou a saúde, provocando ferimentos, podendo ser visíveis, internos ou psicológicos. Ocorre quando a agressão praticada resulta em algum machucado no corpo, como hematomas, equimoses, cortes, escoriações, entre outras. É um crime que causa a alteração anatômica ou funcional de maneira grave ou faz persistir uma alteração já existente. (Art. 129, Código Penal). 

Violência doméstica é quando o (a) agressor (a) mora, é parente ou tem/teve alguma relação de afeto com a vítima.

Caso a agressão tenha sido causada por mais de três pessoas, você deve procurar uma das unidades policiais situada próxima ao local do fato para registrar a ocorrência. 

Essa solicitação pode ser feita apenas por mulher, mulher transexual, crianças e adolescentes (por meio do (a) representante legal) e idoso(a) (maior de 60 anos), vítimas de ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar.

1. Acessar a Delegacia Virtual

   Você deverá acessar o serviço por meio do site da Delegacia Virtual ou  pelo aplicativo MG App.

   
   
   

   Atenção: serão solicitadas, durante o registro, as seguintes informações: 

   
   
   
   
   
   • nome completo, data de nascimento, escolaridade, sexo, estado civil e nacionalidade;
   
   
   • endereço completo;
   
   
   • números da carteira de identidade e do CPF do (a) solicitante ou do passaporte/RNE [solicitante estrangeiro (a)];
   
   
   • e-mail e celular do (a) solicitante;
   
   
   • dados do/a (s) autor (es/as) da agressão - máximo de informações que puder fornecer sobre os (as) envolvidos (as);
   
   
   • dados de testemunhas que presenciaram os fatos ou que possam trazer informações relevantes sobre o (s) autor (es) e suas condutas. Tenha em mãos nome completo, endereço, telefone. 
   
   
   
   
   

   Obs.: No histórico, a vítima ou seu (sua) representante legal deverá descrever com detalhes como foi a agressão, se resultou em hematomas e machucados, tipo de ferramenta/arma usada, quem é o (a) autor (a). Se já existe medida protetiva contra o (a) autor (a), informar qual o número do processo. Também é possível anexar imagem/arquivo que possa ajudar no esclarecimento dos fatos. Se a vítima passou por atendimento médico, é importante informar qual a unidade e o número de prontuário.  

   
   
   

   O prazo para preenchimento e envio dos dados ao sistema é de 30 minutos. Por isso, é importante que você esteja com todos os dados e as imagens de forma acessível antes de iniciar o registro. 

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Escolher a natureza da ocorrência

   Para o caso específico, você deverá selecionar a opção “Vias de fato/lesão corporal”.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

3. Preencher os formulários

   Você deverá preencher os formulários, que são gradativamente apresentados na tela.
   
   Todo o processo é intuitivo.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

4. Acompanhar o resultado da triagem

   Concluído o envio dos dados ao sistema, dentro de 45 a 60 minutos, consulte o e-mail informado.

   
   
   

   Caso a sua solicitação tenha sido validada após a triagem da equipe técnica, você receberá uma  mensagem com o número do Registro de Evento de Defesa Social (Reds), antigo boletim de ocorrência, a forma de acessá-lo no Sistema Integrado de Defesa Social (Sids) e como fazer a impressão. 

   
   
   

   Se, por algum motivo, após a triagem, a sua solicitação não puder ser validada pela Delegacia Virtual, você será orientado (a) a procurar uma unidade policial presencialmente. 

   
   
   

   Atenção: Caso a mensagem da Delegacia Virtual não apareça na caixa de entrada principal do seu e-mail, verifique se não foi direcionada como lixo eletrônico ou spam. Se você não tiver recebido, entre em contato com a equipe da Delegacia Virtual pela opção "Fale Conosco", no próprio sistema, e relate o problema.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-registro-de-ocorrencia-de-vias-de-fatolesao-corporal