State ServicesRequerer autorização para recolher imposto com base na apuração mensal nas saídas de EHC, EAC e EOF

Trata-se do requerimento a que se refere o §2º do Artigo 462 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/23), o qual prevê o credenciamento de contribuintes que serão autorizados a efetuar o recolhimento do imposto relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, ambos do RICMS/23, que determinam que o recolhimento do ICMS seja efetuado até a saída da mercadoria.

O credenciamento autoriza o contribuinte a efetuar o recolhimento até os dias 5 (ICMS Próprio) e 10 (ICMS ST) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme § 1º do Artigo 462 do Anexo VIII do RICMS/23.

Conforme prevê a legislação, o credenciamento será feito através de Portaria da Superintendência de Fiscalização – SUFIS da Secretaria de Estado de Fazenda.

Contribuinte com atividade principal classificada nos códigos 1069-4/00, 1071-6/00, 1931-4/00 ou 4681-8/01 da CNAE, inscrito regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

1. Cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

   Efetuar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), destinado à participação de usuários externos em processos administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais.

   
   
   

   OBSERVAÇÃO: No 3º PASSO do cadastramento informado no link abaixo (Envio de Documentação), o usuário deverá acessar AQUI, selecionar o assunto "Usuário Externo - SEI" no menu suspenso e registrar a demanda enviando a documentação exigida no pré-cadastro, para que o cadastramento seja finalizado.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Acionar o link de acesso

   Após o cadastramento no SEI, acionar o link de acesso para usuários externos. 

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

3. Efetuar o peticionamento

   No menu à esquerda, clicar em "Peticionamento" e na sequência em "Processo Novo".

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

4. Selecionar o peticionamento

   Selecionar o Peticionamento “SEF –  Requerimento: Credenciamento para Apuração Mensal do ICMS nas Operações de Saídas de Etanol”.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

5. Preencher os formulários

   Ao entrar no processo, preencher todos os formulários exigidos no SEI.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-autorizacao-para-recolher-imposto-com-base-na-apuracao-mensal-nas-saidas-de-ehc