State ServicesEmitir Diretrizes Metropolitanas

Documento técnico elaborado pela ARMVA contendo um conjunto de orientações e requisitos urbanísticos específicos para o desenvolvimento dos projetos de parcelamento do solo na modalidade loteamento para fins urbanos.

Prefeituras Municipais da Região Metropolitana do Vale do Aço, responsável técnico dos empreendimentos e proprietário da área a ser parcelada.

1. Cadastrar usuário externo no SEI!MG

   O interessado que ainda não possuir cadastro de Usuário Externo no SEI!MG deverá efetuar o cadastramento para as próximas etapas. Leia o manual para realizar o cadastro do Usuário Externo no SEI!MG.

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2. Protocolar documentação

   O interessado deverá protocolar todos os documentos necessários para análise do processo administrativo pelo SEI!MG, conforme especificação da lista de documentos para os processos de Diretrizes Metropolitanas.

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3. Emitir Documento de Arrecadação Estadual-DAE

   O interessado deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Para emitir o DAE, o interessado deve preencher os campos do portal DAE Online, confrome segue:

   
   
   
   
   
   • Tipo de identificação: CPF ou CNPJ 
   
   
   • Identificação: nº do CPF ou CNPJ do interessado
   
   
   • Órgão Público: AG. De Desenvolvimento da Região Metropolitana Vale do Aço – ARMVA
   
   
   • Serviço do órgão público: Anuência prévia RMVA-prest. Serviço técnico – fonte 601
   
   
   • Valor a recolher: Verificar valor de acordo com a dimensão área a ser analisada, conforme a  Resolução conjunta SEGEM/SEDRU nº 01, de 16 de dezembro de 2011
   
   
   
   
   

   O interessado deverá efetuar o pagamento do DAE, antes de executar a próxima etapa.

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4. Comprovar pagamento do Documento de Arrecadação - DAE

   O interessado deverá inserir no processo aberto no SEI!MG o comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE

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5. Acompanhar o processo de Diretrizes Metropolitanas, via SEI!MG

   Após a vistoria pelos técnicos da ARMVA, serão emitidas as Diretrizes Metropolitanas para parcelamento do solo na modadlidade loteamento, via SEI!MG, de acordo com os prazos legais. Portanto, consulte regularmente o processo peticionado pelo SEI!MG para verificar a emissão dos documentos.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/emitir-diretrizes-metropolitanas