State ServicesSolicitar autorização para circulação de veículos de transporte escolar

A autorização deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Condutores de veículo destinado ao transporte de escolares.

1. Obter o cadastro de condutores

   Para obter o cadastro será necessário observar as orientações abaixo:

   
   

   O cadastro deverá ser realizado no órgão, organismo ou entidade de trânsito do município em que o serviço será prestado.

   
   

   *Pré- Requisitos:

   
   
   
   • idade superior a 21 anos;
   
   
   • ter Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D”;
   
   
   • não ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses;
   
   
   • ter sido aprovado em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
   
   

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

2. Cadastrar veículo utilizado para transporte escolar

   Para que o veículo seja cadastrado é necessário ter os pré-requisitos abaixo:

   
   
   • registro como veículo de passageiros, com a informação "transporte escolar" indicada no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo;
   
   
   • pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
   
   
   • equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo;
   
   
   • lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira;
   
   
   • cintos de segurança em número igual à lotação, adaptados na forma estabelecida pela legislação de trânsito vigente;
   
   
   • limitadores dos vidros corrediços com abertura de, no máximo, dez centímetros;
   
   
   • dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente;
   
   
   • todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro e normatizações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);
   
   
   • ter sido aprovado em inspeção semestral, conforme determina o artigo 136, inciso II, do CTB, e a Portaria do Detran-MG 1.498/2019.
     

     Para atendimento do inciso II deste artigo, será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.

     
     
     
   
   

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   • Presencial

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   Não especificado

3. Submeter o veículo à inspeção.
   • O veículo destinado ao transporte de escolares deverá ser submetido à inspeção veicular* semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na Portaria do Detran-MG 1.498/2019, conforme disposição do artigo 136, inciso II, do CTB.
   
   
   • Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, a realização de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na Portaria 1.498/2019. Ao veículo aprovado na inspeção semestral será emitido Laudo de Inspeção Veicular, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 
   
   
   • * Inspeção veicular é o processo de avaliação da estrutura, sistemas e componentes de um veículo, realizado de forma visual e mecanizada, com a finalidade de constatar o atendimento dos requisitos de segurança estabelecidos na legislação de trânsito, para que seja permitida sua circulação em vias públicas.
   
   

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   • Presencial

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   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-autorizacao-para-circulacao-de-veiculos-de-transporte-escolar