State ServicesSolicitar parecer de arquivo privado de interesse público e social

Acervos documentais de natureza privada custodiados por cidadãos ou instituições privadas poderão ser declarados de interesse público e social mediante parecer do CEA aprovado pela autoridade competente no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado.

Cidadãos e instituições detentoras de acervos arquivísticos.

1. Solicitar parecer de acervo de interesse público e social

   O parecer de arquivo privado de interesse público e social pode ser solicitado por e-mail ao Conselho Estadual de Arquivos.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-parecer-de-arquivo-privado-de-interesse-publico-e-social