State ServicesObter habilitação para pessoa com deficiência

Serviço para a pessoa com deficiência obter a primeira habilitação: Permissão para Dirigir (PPD) nas categorias A, AB ou B, ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Para obter, é necessário ter 18 anos completos, saber ler e escrever. 

O(A) candidato(a) ao processo de habilitação, com deficiência ou não.

Deve preencher os seguintes requisitos:

• Ser penalmente imputável (ter 18 anos completos);


• Saber ler e escrever; 


• Possuir documento de identidade ou equivalente;


• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);


• Possuir comprovante de residência.

1. Preencher o formulário e pagar a taxa

   Preencha aqui o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
   
   Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.  

   
   
   

   Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa  

   
   
   

   Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa 

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   Não especificado

2. Agendar exames médico e psicotécnico

   Agende aqui os exames de forma digital.
   
   Consulte aqui os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende aqui o exame médico. 
   
   
   
   ATENÇÃO! Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário. 

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   Não especificado

3. Realizar exames médico e psicotécnico

   Se necessário, consulte aqui a clínica agendada. 
   
   Compareça na data e horário marcado para realizar os exames. Caso a pessoa possua alguma deficiência física moderada ou grave, o(a) médico(a) perito(a) agendará para comparecimento à Junta Médica Especial da Coordenadoria Estadual de Gestão Trânsito (CET-MG), em Belo Horizonte para realizar perícia médica. Caso a deficiência seja leve, não é necessário comparecer à Junta.  

   
   
   

   Obs.: O(A) médico(a) entregará um envelope lacrado com os documentos necessários para a realização da perícia médica.

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   Não especificado

4. Realizar perícia médica

   Compareça na data e horário marcado à Junta Médica Especial, na Rua Bernardo Guimarães, nº 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG para realizar a perícia médica.
   
   Se necessário, entre em contato pelo telefone: (31) 3257-7235.

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   Não especificado

5. Escolher um Centro de Formação de Condutores (CFC)

   Consulte aqui os CFC credenciados por município, conhecidos como Autoescola, e escolha um de sua preferência para realizar o curso de legislação de trânsito.  

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6. Realizar o curso de legislação de trânsito

   Para obter a PPD, realize o curso de 45h/aula de duração no CFC escolhido.
   
   Para obter a ACC, realize o curso de 20h/aula.
   
   Após a conclusão, agende a realização da prova de legislação.  
   
   
   
   Obs.: O auxílio de um intérprete de libras é opcional para a pessoa candidata com deficiência auditiva. Caso o CFC não possua intérprete, é possível escolher um intérprete da sua preferência para auxiliar durante as aulas teóricas e práticas.  

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7. Pagar taxa da prova de legislação

   Preencha aqui o formulário para agendar a prova e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
   
   Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

   
   
   

   Será emitido um comprovante do agendamento com data, hora e local onde a prova será realizada.  

   
   
   

   ATENÇÃO! Não é possível escolher o horário da prova, somente a data e o local.  
   
   
   
   Obs.:  A realização da prova de legislação com nível vocabular adequado é opcional para pessoas candidatas com deficiência auditiva. Para realizar, compareça à Junta Médica Especial na Rua Bernardo Guimarães, nº 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG após agendar a data da prova e solicite essa adequação.  

   
   
   

   Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa. 

   
   
   

   Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa. 

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   Não especificado

8. Agendar prova de legislação

   Preencha o formulário para agendar a prova de legislação. 
   
   Será emitido um comprovante do agendamento com data, hora e local onde a prova será realizada.  

   
   
   

   ATENÇÃO! Não é possível escolher o horário da prova, somente a data e o local.  

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   Não especificado

9. Realizar prova de legislação

   Compareça, na data e horário marcados, ao local agendado para realizar a prova.
   
   Para ser aprovada, a pontuação deve ser maior ou igual a 21 pontos. Consulte o resultado da prova de legislação.  

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10. Pagar taxa e realizar aulas práticas de direção de veículo

    Após aprovação na prova de legislação, pague a taxa de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) da LADV. Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

    
    
    

    Para obter a PPD, realize as aulas práticas de, no mínimo, 20h/aula de duração, sendo 1 hora/aula no período noturno. Para a PPD na categoria B, a pessoa candidata pode realizar até 5h/aula no simulador de direção no CFC escolhido antes de realizar as aulas práticas em via pública. 

    
    
    

    Para obter a ACC, realize no mínimo 5 horas/aula, sendo 1 hora/aula no período noturno. 

    
    
    

    ATENÇÃO! Não é possível utilizar simulador de direção. A pessoa candidata deverá realizar todas as aulas em veículo devidamente adaptado.  

    
    
    

    Obs.: O auxílio de um intérprete de libras é opcional para a pessoa candidata com deficiência auditiva. Caso o CFC não possua intérprete, é possível escolher um intérprete da sua preferência para auxiliar durante as aulas teóricas e práticas. 

    
    
    

    Se necessário, gere a 2ª via da taxa. 

    
    
    

    Consulte o comprovante de pagamento da taxa. 

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11. Pagar taxa e realizar prova de direção de veículo

    Preencha o formulário para agendar a prova para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
    
    Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

    
    
    

    A prova é marcada pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e o dia, horário e local de realização da prova é disponibilizado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). 

    
    
    

    Para obter a PPD, é obrigatório utilizar o veículo do CFC e, no caso de categoria A, o exame será realizado em motopista.  

    
    
    

    Para obter a ACC, é possível realizar a prova em veículo próprio com no máximo 5 anos de uso. O exame será realizado na Clínica Médica da CET-MG na Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG.
    
    
    
    Obs.: O examinador da CET-MG utiliza a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para se comunicar com pessoas candidatas com deficiência auditiva.  

    
    
    

    Se necessário, gere a 2ª via da taxa. 

    
    
    

    Consulte o comprovante de pagamento da taxa. 

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12. Acompanhar a entrega do documento

    Após a realização e aprovação nos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis. Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação. 
    
    
    
    Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.
    
    
    
    A Permissão para Dirigir (PPD) é válida por 1 ano. Se a pessoa condutora não cometer nenhuma infração grave ou gravíssima ou não cometer mais de uma infração média nesse período, é necessário solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.

    
    
    

    Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.     

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-1a-habilitacao-ppd-ou-acc-pessoa-com-deficiencia