State ServicesSolicitar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para brasileiros habilitados no exterior

O(a) cidadão(ã) brasileiro(a) habilitado(a) no exterior pode dirigir em território nacional, quando amparado por convenções ou acordos internacionais, desde que esteja em permanência regular no Brasil, e que seja maior de 18 anos. 

ATENÇÃO! 

Ao ingressar no país, o(a) condutor(a) poderá dirigir com a Carteira de Habilitação do país de origem (desde que dentro do seu prazo de validade), por até 180 dias. Para tanto, além da habilitação, o(a) condutor(a) deve portar o passaporte ou outro documento de identificação, além de comprovar a data de entrada no Brasil.  Após 180 dias de ingresso no Brasil, o(a) condutor(a) habilitado no exterior deverá solicitar a emissão da carteira de habilitação brasileira. A solicitação não será aceita se o documento de habilitação do país de origem estiver vencido. 

Brasileiros(as) condutores(as) habilitados(as) no exterior.

1. Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

   Compareça à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) com os documentos solicitados.
   
   Após a conferência dos documentos, será feito o cadastro e emitido o Boletim Resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) do registro de estrangeiro(a).

   
   
   

   Consulte o campo "UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO". 

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

2. Pagar o boleto (DAE)

   Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.  

   
   
   

   ATENÇÃO!  

   
   
   

   Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

   
   
   

   Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br  

   
   
   

   Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.

   Delivery channels

   • Digital

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   Não especificado

3. Agendar exame médico

   Condutores(as) residentes nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Confins, Contagem, Ibirité, Jaboticatubas, Mario Campos, Mateus Leme, Nova Lima, Raposos, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará, São Joaquim de Bicas, Sarzedo e Vespasiano podem realizar o agendamento dos exames médico e psicotécnico de forma digital. Clique no botão 'Agendar Clínica Médica' e preencha o formulário.

   
   
   

   Logo tal funcionalidade será expandida para outros municípios. 

   
   
   

   AGENDAR CLÍNICA MÉDICA

   
   
   

   O(a) condutor(a) dos demais municípios deverá entrar em contato diretamente com a Clínica pelo número de telefone impresso no DAE.

   
   
   

   O(a) condutor(a) não poderá escolher o local em que fará os exames médico e psicotécnico, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das Clínicas. A taxa de realização do exame deve ser paga diretamente na Clínica, no dia agendado. 

   
   
   

   ATENÇÃO! 

   
   
   

   Condutores(as) das categorias C, D e E devem apresentar o laudo do exame toxicológico na clínica médica para realizar os exames médico e psicotécnico. 

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   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

4. Comparecer à clínica médica

   Compareça à clínica indicada na data e horários agendados, para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental).
   
   O pagamento da taxa do exame deverá ser feito diretamente na clínica.  

   
   
   

   Para verificar as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica com antecedência. 

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

5. Acompanhar a entrega do documento

   O documento de habilitação será enviado pelos Correios em até 15* dias úteis, para o endereço cadastrado pelo condutor ou condutora no sistema da CET-MG. O correio realizará até três tentativas de entrega. Caso não haja sucesso, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo, por um prazo de 20 dias. Após esse período, o documento será encaminhado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Se não houver UAI no município, o documento será enviado para a Ciretran local.  

   
   
   

   *O tempo de envio da CNH para condutores(as) com habilitação vinda da Itália ou Espanha pode ser maior, visto que dependem da autorização dos respectivos países.
   
   
   
   Obs.: Na capital, o documento será encaminhado para a UAI Praça Sete.

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-carteira-nacional-de-habilitacao-cnh-para-brasileiros-habilitados-no-exterior