State ServicesSolicitar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para estrangeiros

O(A) condutor(a) habilitado(a) em outros países pode dirigir em território brasileiro quando amparado pela Convenção de Viena ou acordos internacionais, desde que esteja em permanência regular no Brasil, e que seja maior de 18 anos.

ATENÇÃO!  Ao ingressar no país, o(a) condutor(a) poderá dirigir com a Carteira de Habilitação do país de origem (desde que dentro do seu prazo de validade), por até 180 dias. Para tanto, além da habilitação, o (a) condutor (a) deve portar o passaporte ou outro documento de identificação, além de comprovar a data de entrada no Brasil. 

Após 180 dias de entrada no Brasil, o(a) condutor(a) habilitado(a) no exterior deverá solicitar a emissão da carteira de habilitação brasileira.

A solicitação não será aceita se o documento de habilitação do país de origem estiver vencido. 

 Condutores(as) habilitados(as) em outros países.

1. Comparecer à unidade de atendimento da Coordenadoria de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG)

   Você deve comparecer à unidade de atendimento da CET-MG com os documentos necessários.
   
   Após a conferência dos documentos, será feito o cadastro e emitido o Boletim Resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o endereço da Clínica Médica credenciada à CET-MG para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental).
   
   A foto que constará na CNH será tirada na clínica.

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   Não especificado

2. Pagar o boleto (DAE)

   Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.

   
   
   

   ATENÇÃO!  

   
   
   

   Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

   
   
   

   Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br  

   
   
   

   Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.

   
   
   

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3. Realizar os Exames

   Compareça na clínica indicada pela CET-MG para fazer os exames. 
   
   A taxa referente a esses exames deverá ser paga na própria clínica. 

   
   
   

   Condutores residentes nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Confins, Contagem, Ibirité, Jaboticatubas, Mario Campos, Mateus Leme, Nova Lima, Raposos, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará, São Joaquim de Bicas, Sarzedo e Vespasiano podem realizar o agendamento dos exames médico e psicotécnico de forma digital. Clique no botão 'Agendar Clínica Médica' e preencha o formulário.

   
   
   

   Demais condutor(as) deverão entrar em contato com a Clínica que consta na taxa por telefone, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC). 

   
   
   

   Obs.: Logo tal funcionalidade será expandida para outros municípios. 

   
   
   

   AGENDAR CLÍNICA MÉDICA

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4. Acompanhar envio da CNH

   A CNH será enviada em até 15* dias úteis para o endereço que consta no sistema da CET-MG.
   
   O correio realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do (a) condutor (a) por 20 dias.
   
   Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada nas unidades de referência na sua localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade). 
   
    
   
   *O tempo de envio da CNH para condutores(as) com habilitação oriunda da Itália ou Espanha pode ser maior, visto que dependem da autorização dos respectivos países. 

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-carteira-nacional-de-habilitacao-cnh-para-estrangeiros