State ServicesObter orientações e apoio técnico sobre a execução financeira e orçamentária do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo

O Piso Mineiro de Assistência Social Fixo consiste no cofinanciamento estadual, em complementaridade aos financiamentos federal e municipal, destinado ao custeio de serviços socioassistenciais de caráter continuado e de benefícios eventuais. A operacionalização do cofinanciamento se dá por meio da transferência legal, automática e em parcelas mensais do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social dos 853 municípios mineiros.

O valor do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo é calculado pela multiplicação do número de famílias de baixa renda com cadastro atualizado pelo município nos últimos dois anos pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais). Nenhum município recebe um valor menor que R$5.000,00/mês.

Os municípios podem solicitar à Sedese orientações e apoio técnico sobre a execução financeira e orçamentária do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo.

Gestores (Secretários) Municipais de Assistência Social; Conselheiros Municipais de Assistência Social.

1. Solicitar apoio

   Para solicitar orientações e apoio, o(a) interessado(a) entrar em contato, por e-mail ou telefone, com a Diretoria de Gestão do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social.
   
   Durante o contato, é importante que seja informado o nome do município.
   
   A orientação prosseguirá conforme necessidade de cada município.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-orientacoes-e-apoio-tecnico-sobre-execucao-financeira-e-orcamentaria-do-piso-mineiro