State ServicesApurar Cancelamento de Ato Administrativo

É o processo de requisição de cancelamento do registro de ato administrativo.

Todo(a) cidadão(ã).

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI

   Acessar o SEI-MG usuário externo com o e-mail e senha cadastrados.

   
   
   
   
   

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2. Peticionar o Processo “JUCEMG: apurar cancelamento de ato administrativo”

   O requerente deverá Clicar na aba "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" - "JUCEMG: apurar cancelamento de ato administrativo" e preencher os campos obrigatórios:

   
   
   
   
   
   • Documento Principal: preencher formulário padrão de Requerimento, incluindo a qualificação da parte autora nos moldes do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil.
   
   
   • Documento Essencial: incluir documento de cópia dos documentos de identificação original do requerente; boletim de ocorrência policial; preferencialmente em laudo oficial e demais documentos que comprovem a fraude alegada.
   
   
   
   
   

   Após os procedimentos serem efetuados, o usuário deve clicar em “Peticionar” e assinar o processo.

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/apurar-cancelamento-de-ato-administrativo