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you_are_here Home State Services Emitir Atestado Carcerário

State ServicesEmitir Atestado Carcerário

Info

Assistência Social

Minas Gerais
Emitir Atestado Carcerário
Rating: 3.5 (22)
Assessment

The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.

Latest Modified: 01/07/2025
  • Which is?

    O atestado carcerário é o documento que informa o registro prisional do indivíduo privado de liberdade para fins do INSS ou para outra finalidade, contendo as seguintes informações: lugar onde esse se encontra e por todos os outros estabelecimentos prisionais onde esteve e ainda o registro de faltas disciplinares, caso possua. 

  • Who can use this service?

    Familiares, advogados, ou qualquer pessoa que possua os dados e necessite do registro prisional do indivíduo privado de liberdade para acesso aos benefícios do INSS ou outra finalidade.

  • Steps for carrying out this service
    1. Consultar Núcleo de Assistência à Família (Naf)

      •    Consulte o endereço dos Núcleos de Assistência à Família (NAFs) no site do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)

      Delivery channels

      • Digital

      duration time of step

      Não especificado

    2. Agendar atendimento

      Acessar a página do sistema de agendamento, preencher os dados necessários e agendar seu atendimento. 

      Delivery channels

      • Digital

      duration time of step

      Não especificado

    3. Realizar atendimento no dia agendado

      Compareça no dia e horário agendado ao NAF, portando toda a documentação necessáia, e dirija-se a recepção da UAI, que irá direcionar para o guichê de atendimento para ter atendido o pleito

      Delivery channels

      • Presencial

      duration time of step

      Não especificado

    4. Emitir Atestado Carcerário

       Após analisada toda a documentação, será emitido o atestado.

      Delivery channels

      • Presencial

      duration time of step

      Não especificado

  • Other information

    This is a service of the Minas Gerais state

    Service: https://www.mg.gov.br/servico/emitir-atestado-carcerario

    For more information or questions about this service, please contact

    Acesse o site

    Tags:
  • Indivíduo Privado de Liberdade
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