Meio Ambiente e Clima
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Os cidadãos(ãs) autuados(as) podem apresentar defesa ou recurso para os autos de infração utilizando os canais corretos, dentro do prazo estabelecido.
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Who can use this service?
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público
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Steps for carrying out this service
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Protocolar a defesa ou recurso de autos de infração
O(A) autuado(a) deverá protocolar presencialmente ou encaminhar pelos correios com destino a unidade indicada no campo próprio do auto de infração ou com destino ao endereço indicado em ofício, publicação, ou qualquer outro meio de comunicação pessoal, conforme previsto pelo art. 72 do Decreto Estadual 47.383/2018.
Art. 72 – O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização ambiental deverá ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração ou em outro meio de comunicação oficial, sendo admitido o protocolo através de postagem pelo Correio, com aviso de recebimento.
§ 1º – No caso em que o envio do documento se der por meio de postagem pelo Correio, considerar-se-á, para fins de contagem de prazo, a data da postagem.
§ 2º – Não serão conhecidos quaisquer documentos apresentados em desacordo com o disposto no caput.
Delivery channels
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Digital
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Protocolar a defesa ou recurso de autos de infração
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/protocolar-defesa-ou-recurso-para-auto-de-infracao
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