State ServicesHabilitar ICMS Ecológico – Resíduos Sólidos Urbanos – RSU

Realização do cadastro e do cálculo dos índices trimestrais de repasse da cota referente ao ICMS ecológico distribuído aos municípios mineiros em função da adoção de sistemas ambientalmente adequados e devidamente licenciados de destinação de RSU.

Serviço gratuito.

Municípios que possuem que realizem o tratamento e/ ou a destinação final dos RSU em empreendimento com regularização ambiental e que atendam, no mínimo de 70% da população urbana. Podem realizar o cadastro o representantes municipais ou prestadores de serviço reconhecidos pela administração municipal.

1. Formalizar solicitação do recurso

   O administrador municipal ou representante da administração municipal deverá formalizar a solicitação de inclusão do município na apuração do ICMS Ecológico, juntamente com a documentação comprobatória. Para isso, deverá criar um peticionamento via SEI! com a documentação necessária para o cadastro do empreendimento de tratamento e/ou disposição final de RSU. O tipo de processo que deverá ser criado no SEI é o Semad - ICMS ecológico - Resíduos Sólidos Urbanos.

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2. Verificar a efetivação do cadastro

   O administrador municipal ou representante da administração municipal poderá verificar a efetivação do cadastro, através da publicação no Diário Oficial do Estado, da listagem de municípios habilitados ao repasse do ICMS Ecológico/ Saneamento, além de acompanhar os valores de repasse através do sitio eletrônico da Fundação João Pinheiro.

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