State ServicesHabilitar ICMS Ecológico – Esgotamento Sanitário

Realização do cadastro e do cálculo dos índices trimestrais de repasse da cota referente ao ICMS Ecológico.

O recurso é distribuído aos municípios que possuem sistemas de tratamento de esgoto sanitário, com regularização ambiental que atendem, no mínimo de 50% da população urbana.

Municípios que possuem sistemas de tratamento de esgoto sanitário, com regularização ambiental que atendam, no mínimo de 50% da população urbana por tratamento de esgotos.

1. Formalizar solicitação do recurso

   O administrador municipal ou representante da administração municipal deverá formalizar a solicitação de inclusão do município na apuração do ICMS Ecológico, juntamente com a documentação comprobatória.
   
   Para isso, deverá criar um peticionamento via SEI! com a documentação necessária para o cadastro do empreendimento de tratamento de esgoto sanitário. O tipo de processo que deverá ser criado no SEI é o Semad - ICMS - Esgotamento Sanitário.

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2. Verificar a efetivação do cadastro

   O administrador municipal ou representante da administração municipal poderá verificar a efetivação do cadastro, através da publicação no Diário Oficial do Estado, da listagem de municípios habilitados ao repasse do ICMS Ecológico/Saneamento, além de acompanhar os valores de repasse através do sitio eletrônico da Fundação João Pinheiro.

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