Assistência Social
Minas Gerais
Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros
You can also know this service as: lei robin hood
Latest Modified: 09/04/2025
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Which is?
A Fundação João Pinheiro calcula e disponibiliza mensalmente os valores de repasses devidos a cada município mineiro, de acordo com índices temáticos da Lei Robin Hood.
Os dados podem ser consultados AQUI. -
Who can use this service?
Toda pessoa interessada.
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Steps for carrying out this service
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Acessar o site
Acessar a plataforma da Lei Robin Hood para consultar os repasses.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Acessar o site
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/consultar-repasse-do-icms-aos-municipios-mineiros
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