State ServicesNegociar Dívidas (Minascaixa, Bemge e Credireal)

Regularização dos débitos referentes aos contratos bancários recebidos pelo Estado de Minas Gerais e pela MGI - Minas Gerais Participações S.A., provenientes da extinção da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MINASCAIXA) e da venda do controle acionário do Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE) e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais (CREDIREAL).

Quem possui débitos a quitar provenientes da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA, do Banco do Estado de Minas Gerais – BEMGE e do Banco de Credito Real – CREDIREAL.

1. Apresentar proposta para negociação

   A proposta para negociação da dívida poderá ser apresentada pelo(a) devedor(a), seus(suas) sucessores(as) ou representante legal/procurador(a), pelas vias constantes no campo Canais de Prestação e deverá conter:

   
   
   
   
   
   1. identificação do(a) devedor(a);
   
   
   2. identificação do(a) proponente;
   
   
   3. identificação do(a) procurador(a) (se for o caso);
   
   
   4. identificação do(a) advogado(a) que acompanha o processo judicial (quando houver);
   
   
   5. identificação da origem da dívida (Minascaixa, Bemge ou Credireal);
   
   
   6. número do processo e Comarca Judicial (se houver);
   
   
   7. número do telefone para contato;
   
   
   8. Endereço atual do(a) devedor(a) e do(a) proponente;
   
   
   9. Manifestação do interesse em realizar acordo para fins de liquidação da dívida.
   
   

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2. Negociar condições de pagamento

   O(A) proponente receberá da MGI, por e-mail ou telefone, informações sobre o valor atualizado da dívida, honorários advocatícios e condições para pagamento, podendo ser à vista ou parcelado, nos termos da legislação aplicável, devendo manifestar-se sobre o interesse em efetivar o acordo e as condições que melhor lhe atendam.

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3. Formalizar termo de acordo

   O proponente deverá seguir as orientações fornecidas.
   
   De modo geral é enviado por e-mail, sendo necessário impressão e assinatura nas 03 vias do termo de acordo e enviar via correios ou entregar pessoalmente à MGI.

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4. Efetuar pagamentos

   Para que o termo de acordo produza efeitos, o(a) proponente deverá efetuar os respectivos pagamentos da dívida e dos honorários advocatícios nos prazos estabelecidos no instrumento. 

   
   
   

   Os pagamentos do principal da dívida serão efetuados por meio de DAE para os contratos transferidos ao Estado de Minas Gerais e por meio de boleto para os créditos transferidos para a MGI.

   
   
   

   Os honorários advocatícios serão depositados nas contas indicadas no termo de acordo.

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5. Aguardar suspensão ou extinção do processo judicial

   Após o cumprimento integral do acordo, a MGI providenciará o pedido de extinção do processo.

   
   
   

   Nos casos de parcelamento, a MGI providenciará a suspensão do processo judicial até o cumprimento integral do mesmo.

   
   
   

   O(A) devedor(a) terá acesso às movimentações do processo judicial por meio das publicações no Diário do Judiciário Eletrônico da respectiva comarca, e poderá entrar em contato com a MGI por telefone ou e-mail para esclarecimento de quaisquer dúvidas a esse respeito.

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