State ServicesRequerer inclusão/revisão ou exclusão de produto na portaria de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)

O contribuinte, sujeito passivo por substituição tributária, poderá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda a inclusão/revisão ou exclusão dos seus produtos, com os respectivos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) sugeridos para divulgação em Portaria da Superintendência de Tributação (SUTRI).

O preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

Pessoa Jurídica, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais ou não, estabelecida neste estado ou em outra unidade da federação, que seja estabelecimento industrial fabricante do produto ou estabelecimento importador e distribuidor exclusivo do produto.

1. Solicitar Inclusão/Revisão ou Exclusão de PMPF para Rações Secas Tipo Pet

   1- O solicitante inicialmente deverá se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) .

   
   
   

   OBSERVAÇÃO: No 3º PASSO do cadastramento informado no link abaixo (Envio de Documentação), o usuário deverá acessar AQUI, selecionar o assunto "Usuário Externo - SEI" no menu suspenso e registrar a demanda enviando a documentação exigida no pré-cadastro, para que o cadastramento seja finalizado.

   
   
   

   2- Após o cadastramento no SEI, acessar o link de acesso ao usuário externo.

   
   
   

   3- No menu à esquerda, clicar em "Peticionamento" e na sequência, "Processo Novo".

   
   
   

   4- Selecionar o peticionamento "SEF - PMPF Rações Secas Tipo PET".

   
   
   

   5- Ao entrar no processo, preencher todos os formulários exigidos no SEI.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Solicitar Inclusão/Revisão ou Exclusão de PMPF para Bebidas

   1- O solicitante inicialmente deverá se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) .

   
   
   

   OBSERVAÇÃO: No 3º PASSO do cadastramento informado no link abaixo (Envio de Documentação), o usuário deverá acessar AQUI, selecionar o assunto "Usuário Externo - SEI" no menu suspenso e registrar a demanda enviando a documentação exigida no pré-cadastro, para que o cadastramento seja finalizado.

   
   
   

   2- Após o cadastramento no SEI, acessar o link de acesso ao usuário externo.

   
   
   

   3- No menu à esquerda, clicar em "Peticionamento" e na sequência, "Processo Novo".

   
   
   

   4- Selecionar o peticionamento "Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas".

   
   
   

   5- Ao entrar no processo, preencher todos os formulários exigidos no SEI.

   
   
   
   
   

   As bebidas passíveis de publicação em Portaria SUTRI são:

   
   
   

   a - Bebidas alcoólicas;

   
   
   

   b - Cerveja e chope;

   
   
   

   c - Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

3. Solicitar Inclusão/Revisão ou Exclusão de PMPF para Outros Produtos

   O solicitante deverá baixar o formulário para inclusão em portaria de preços disponibilizado pela SEF, preenchê-lo e instruí-lo com todos os documentos exigidos.

   
   
   

   Os outros produtos passíveis de publicação do PMPF em Portaria SUTRI são:

   
   
   

   a - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias);

   
   
   

   b - Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-inclusaorevisao-ou-exclusao-de-produto-na-portaria-de-precos-medios-ponderados