State ServicesObter certidão de dispensa de licenciamento ambiental

Há atividades econômicas que não são passíveis de licenciamento ambiental pelo Estado de Minas Gerais, quais sejam as que se encontram nas seguintes situações:

- Atividades dispensadas de renovação de licença ambiental, conforme art. 12 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017;

- Atividades desenvolvidas no entorno da Estação Ecológica do Cercadinho, sem aumento do tráfego de veículos, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 222/2018;

- Competência do licenciamento de outros entes federados;

- Atividades não listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017;

- Postos de combustíveis que se enquadrem nas situações de dispensabilidade previstas na Resolução Conama nº 273/2000;

- Atividades listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, mas que tenham seus parâmetros abaixo do limite mínimo previsto para a mesma na referida norma. 

 

Pessoa física ou jurídica não passível de licenciamento ambiental pelo Estado de Minas Gerais, sem prejuízo da eventual obrigação junto às municipalidades ou ante o ente federal.

1. Simular o enquadramento do empreendimento ou atividade (opcional)

   Simular o enquadramento da atividade em modalidade de licenciamento ambiental por meio do preenchimento de informações específicas, em planilha destinada a esse fim, na ferramenta “Simulador” do Sistema de Requerimento de Licenciamento.

   
   
   

   Essa ação poderá fornecer a imediata ciência sobre a obrigatoriedade ou não de licenciamento para algumas situações específicas.  
   
    

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2. Requerer a Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental

   Acesse a Resolução que instituiu o SLA aqui.

   
   
   

   Acesse o portal Ecosistemas.

   
   
   

   Após o acesso ao referido portal, será necessário registrar as pessoas físicas e jurídicas para as quais o licenciamento será pedido, bem como os consultores que poderão participar do licenciamento ambiental ou que poderão solicitar a certidão de dispensa de licenciamento ambiental. Esse registro se dará no próprio Portal Ecosistemas, por meio do módulo “Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas".

   
   
   

   Acesse o manual para o registro no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

   
   
   

   Com o registro citado anteriormente, o módulo do Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA – poderá ser acessado para que a solicitação seja efetivada. O detalhamento desta etapa se encontra disponível em manual para o usuário externo.

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3. Aguardar emissão de certificado de Requerimento de Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental

   Após a análise da solicitação realizada na etapa anterior pelas regionais da Semad, o certificado de dispensa ou os motivos do indeferimento do pedido será disponibilizado no próprio Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-certidao-de-dispensa-de-licenciamento-ambiental