State ServicesSolicitar declaração para restituição de taxas - FEAM

Pedido de declaração para fins de restituição de taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Feam, que deverá ser realizado informando a ocorrência de hipótese prevista na legislação que justifique essa restituição:

- ter sido o pagamento feito em duplicidade;

- ter sido o pagamento a maior do que o devido; e

- não ter se realizado o serviço.

Após a emissão da Declaração, o cidadão deverá entrar diretamente em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda para a solicitação da restituição, clicando aqui.

 

Pessoa Física ou Jurídica, que tenha feito pagamento em duplicidade, a maior do que o devido ou não ter o serviço sido realizado.

1. Receber a “Declaração para Fins de Restituição de Taxas”

   1. Acessar sistema SEI com login e senha de usuário externo;

   
   
   

   2. Clicar no processo gerado com o envio da solicitação e acompanhar o requerimento;

   
   
   

   3. O órgão enviará o documento via SEI, para posterior, envio da solicitação da restituição no site da Fazenda.

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2. Enviar o pedido de restituição perante a Secretaria da Fazenda, observadas as regras e procedimentos constantes no Decreto nº 47.577/2018

   1. Enviar pedido de restituição à Secretaria de Fazenda Clique aqui

   
   
   

   2. Seguir as orientações constantes na página.

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-declaracao-para-restituicao-de-taxas-feam