State ServicesInterpor recurso de multa de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros

É o recurso que o transportador apresenta ao DEER/MG, para contestar autos de infração administrativos, lavrados por infringência à legislação de transporte.

Todo transportador que for autuado por infringência à legislação de transporte.

1. Interpor recurso

   1º- Elaborar texto argumentativo, justificando a contestação da autuação e juntar documentos que fundamentem com sua argumentação.

   
   
   

   2º - Existem dois modos de realizar a etapa:

   
   
   
   
   
   • Protocolar o texto e a documentação que compõem o recurso da autuação em uma das unidades de atendimento ao cidadão no Estado de Minas Gerais.
   
   
   • O interessado, previamente cadastrado, deverá acessar o  SEiMG (Sistema Eletrônico de Informações) e preencher o peticionamento correspondente (Recurso de multas de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal de passageiros).
   
   
   
   
   

   Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui. 

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/interpor-recurso-de-multa-de-transporte-coletivo-intermunicipal-e-metropolitano-de