State ServicesRegistrar Opção de Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária

Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.

• Contribuinte Substituído exclusivamente varejista;


• Contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

1. Registrar Opção de Definitividade ST no SIARE

   O contribuinte acessará o SIARE, com login e senha restritos ou através de Certificado Digital, e adotará os procedimentos descritos no Passo a Passo disponível acima no título "Arquivos".

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/registrar-opcao-de-definitividade-da-base-de-calculo-do-icms-substituicao-tributaria