State ServicesSolicitar PAFS - Documento Auxiliar

O Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) é o papel utilizado para impressão de documentos auxiliares de documentos eletrônicos, nos termos do legislação.

O Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (PAFS-DA)  será efetuado mediante acesso restrito no SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual.

Contribuinte emissor de NF-e.

1. Solicitar PAFS - Documento Auxiliar

   O contribuinte mediante acesso no SIARE selecionará o Módulo CDFA/AIDF/Documentos Fiscais/Solicitações e clicará na funcionalidade Autorização de PAFS – Documento Auxiliar.

   
   

   Informará os dados solicitados pelo sistema, como  Inscrição Estadual do contribuinte que será vinculada ao pedido, número do PAFS e do CNPJ do fornecedor (fabricante ou distribuidor) , dados do formulário solicitado (dimensões, quantidade e estoque) e confirmará a solicitação, conforme Passo a Passo Solicitação de PAFS - Documento Auxiliar disponível acima no título ARQUIVOS.

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   • Digital

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   Não especificado

2. Imprimir o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) - Documento Auxiliar
   • Após análise e deferimento ou deferimento automático, conforme o caso, o sistema tramita o processo para a fase “Aguardando Dados dos Formulários Adquiridos” e, nesta fase, o responsável legal do contribuinte acessa o SIARE, imprime a autorização e a encaminha para o fornecedor.
   
   
   • Para impressão, seguir o Passo a Passo Solicitação de PAFS - Documento Auxiliar disponível no título ARQUIVOS.
   
   

   Delivery channels

   • Digital

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   Não especificado

3. Comunicar Dados dos Formulários Adquiridos
   • Após entrega do PAFS-DA ao fornecedor e aquisição dos Formulários de Segurança autorizados, o contribuinte acessará o SIARE para informar os dados dos formulários adquiridos.
   
   
   • Para tal, selecionar o Módulo CDFA/AIDF/Documentos Fiscais/Comunicações e clicar em Comunicado de Dados dos Formulários Adquiridos – PAFS Documento Auxiliar.
   
   
   • Enviar por e-mail para Administração Fazendária a primeira via do PAFS, após o fornecimento dos formulários pelo fabricante, com os informando os dados do contribuinte e o número do protocolo SIARE para análise de deferimento da solicitação;
   
   
   • Após do deferimento, o contribuinte estará apto a utilizar os Formulários de Segurança adquiridos.
   
   

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   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-pafs-documento-auxiliar