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you_are_here Home State Services Pagar créditos tributários inscritos em Dívida Ativa - parcelamento excepcional

State ServicesPagar créditos tributários inscritos em Dívida Ativa - parcelamento excepcional

Info

Assistência Social

Minas Gerais
Pagar créditos tributários inscritos em Dívida Ativa - parcelamento excepcional You can also know this service as: Pagamento PTA, Pagamento crédito protestado
Rating: 4.0 (3)
Assessment

The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.

Latest Modified: 11/04/2025
  • Which is?

    O pagamento de crédito tributário através de parcelamento excepcional, consiste em solicitação de condições especial para pagamento de crédito tributário.

    Para aprovação destas, faz-se necessário análise casuística englobando o histórico e a situação financeira da empresa.



    Esse serviço difere dos procedimento de parcelamento regular, os quais são competência de SEF-MG.







     

  • Who can use this service?

    Contribuintes com débitos tributários ou seus representantes, legalmente constituídos. 

  • Steps for carrying out this service
    1. Protocolar requerimento de parcelamento

      O(A) contribuinte deverá apresentar o requerimento de parcelamento excepcional, instruído da documentação necessária, no Protocolo Administrativo da sede da AGE-MG, localizada na Avenida Afonso Pena, 4000 - Cruzeiro - BH-MG – CEP 30.130-009.

      Poderá haver remessa por correio contendo a documentação original ou autenticada.

      Delivery channels

      • Digital

      • Presencial

      duration time of step

      Não especificado

    2. Acompanhar andamento do retorno sobre o requerimento

      O(A) contribuinte será comunicado(a) do deferimento ou indeferimento da solicitação de parcelamento excepcional.

      Caso seja deferido, será gerada numeração do parcelamento e as guias poderão ser emitidas diretamente pelo site da Secretaria de Fazenda.



      O recebimento das informações será mediante carta ou e-mail, caso tenha sido informado no requerimento pelo contribuinte.

      Delivery channels

      • Digital

      duration time of step

      Não especificado

  • Other information

    This is a service of the Minas Gerais state

    Service: https://www.mg.gov.br/servico/pagar-creditos-tributarios-inscritos-em-divida-ativa-parcelamento-excepcional

    For more information or questions about this service, please contact

    Acesse o site

    Tags:
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