Assistência Social
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Manifestação da AGE sobre requisição do sujeito passivo/interessado(a) em alteração das informações cadastrais acerca de crédito tributário, para subsidiar a emissão de certidão de débitos tributários, especialmente em relação àquelas aptas a possibilitar a sua suspensão de exigibilidade, como, por exemplo, a atualização das garantias do crédito tributário, viabilizando a emissão de Certidão de Débitos Tributários (CDT).
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Who can use this service?
Contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais.
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Steps for carrying out this service
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Solicitar manutenção de garantia de crédito.
Consiste no encaminhamento da solicitação à AGE-MG, de forma presencial ou por meio eletrônico, acompanhada da documentação necessária para comprovação do pedido.
No caso de encaminhamento eletrônico, poderá ser requerida a apresentação do documento original, no site da AGE-MG, "Serviços disponíveis", opção "Como podemos lhe ajudar".
Delivery channels
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Digital
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Receber informação acerca da efetivação ou indeferimento da manutenção
Obtenha informações acerca da aceitação ou negativa do pedido de inclusão de manutenção apresentado.
Caso o pedido seja indeferido, será informado o motivo e podendo ser apresentado novo requerimento para atendimento de todos os requisitos.Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Solicitar manutenção de garantia de crédito.
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
For more information or questions about this service, please contact