Assistência Social
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Requisição de cópia ou vista de Processo Tributário Administrativo (PTA), cujo débito esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais.
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Who can use this service?
Contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais e seus representantes legais.
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Steps for carrying out this service
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Agendar atendimento para vistas ou cópia de PTA
A repartição responsável pela guarda da documentação deverá ser contactada através do e-mail dcp@advocaciageral.mg.gov.br, ou presencialmente, declarando o interesse em visualizar o PTA ou tirar cópia. Nesse momento deverá ser informado o número do PTA (Processo Tributário Administrativo).
A notificação é necessária para a devida localização do PTA nos arquivos e para sua disponibilização.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Acompanhar a confirmação da marcação de agendamento
A confirmação do agendamento será encaminhada através do e-mail do solicitante.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Comparecer à unidade
O Contribuinte, ou seu representante legalmente constituído, deverá comparecer à repartição de guarda do PTA para acessá-lo com fins de vistas, ou para tirar cópia.
Caso haja interesse em tirar cópia da documentação, um colaborador da AGE-MG acompanhará o contribuinte à uma gráfica próxima para a realização do procedimento de reprografia.
Delivery channels
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Agendar atendimento para vistas ou cópia de PTA
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-acesso-processo-tributario-administrativo-pta
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